A tarefa de regulação exige que se estabeleçam normas para orientar comportamentos, entretanto esta actividade não fica por aí. Para que ela seja mais completa, impõe-se a consagração de regras que visam sancionar os comportamentos que se desviem das directivas traçadas pelas normas jurídicas. Com a Lei dos contratos Públicos não é diferente, o Diploma consagra normas sancionatórias que de forma directa e indirecta ajudam a regular o mercado, a garantir que os operadores cumpram as regras aplicáveis à contratação pública. Desta forma estaremos em condições de assegurar a satisfação das necessidades colectivas e consequentemente a realização do interesse público.

Sociologicamente existem mecanismos que servem de incentivo ou de desincentivo de comportamentos, quando positivos ou negativos respectivamente.

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